A votação final da lei europeia sobre a liberdade dos meios de comunicação decorre esta quarta-feira no Parlamento Europeu (PE), em Estrasburgo, três meses depois do acordo provisório celebrado entre o Parlamento e a Comissão Europeia (CE) sobre esta regulamentação. Após a votação em plenário, a lei será implementada. A legislação, conhecida como European Media Freedom Act (EMFA, na sigla inglesa), “não é perfeita, mas é um passo enorme, um passo histórico em direção à proteção da liberdade e do pluralismo dos meios de comunicação”, afirmou Sabine Verheyen, relatora do EMFA, durante um seminário para jornalistas sobre a salvaguarda da democracia.
A deputada alemã relembrou ainda que “não se trata de uma legislação contra a desinformação”, mas que irá assegurar a “independência dos jornalistas e dos meios de comunicação por toda a Europa para enfrentarem os desafios da desinformação”.
A nova diretiva obrigará os 27 Estados-membros a proteger a independência da imprensa face a interferências governamentais, económicas ou privadas, o que garante que as decisões editoriais são feitas pelos jornalistas. Prevê ainda a existência de regras de transparência sobre a propriedade mediática, independentemente da dimensão do meio, assim como a transparência sobre os financiamentos estatais. Também garante que, no caso das televisões públicas, o financiamento adequado é garantido, para que estas sejam absolutamente independentes do Governo.
Outra medida presente é a proibição da utilização de spyware (software que recolhe informações de um dispositivo sem consentimento) para vigiar jornalistas, exceto em investigações relacionadas com crimes graves, como terrorismo ou homicídio. Para a utilização de vigilância nestes casos, a decisão deverá ser tomada por um juiz ou por uma autoridade independente, e o jornalista será notificado, podendo contestar a vigilância em tribunal.
“As plataformas têm um imenso poder sobre a disseminação da informação e não devem decidir arbitrariamente sobre os conteúdos que podemos ver, é por isso que introduzimos mecanismos que garantem que conteúdos legais e sérios são protegidos e não são bloqueados sem justificação válida”, explicou ainda Sabine Verheyen durante o debate no PE, esta terça-feira, referindo-se a plataformas, como Facebook, Instagram ou X (antigo Twitter).
A relatora da legislação mostrou-se satisfeita por se ter atingido um texto”equilibrado”, que “protege e valoriza os meios de comunicação social enquanto empresas e guardiões da democracia”. “Não devemos fechar os olhos perante a realidade de que a liberdade de imprensa é ameaçada em todo o mundo, inclusive na Europa” disse Sabine Verheyen.
Durante o debate que decorreu esta terça-feira ficou clara a necessidade de uma “adoção urgente” da EMFA, uma lei que “tinha muitos oponentes, senão inimigos”, afirmou Věra Jourová, vice-presidente da CE. Ao dirigir-se aos deputados presentes disse “vão votar na primeira lei para proteger a liberdade dos meios de comunicação europeus, e ao fazer isso mandamos aos jornalistas uma mensagem clara, algo como: o vosso trabalho é essencial para a democracia e é o dever da democracia proteger-vos”.